1.(VUNESP/2012) De acordo com o ECA, considera-se
(A) criança – pessoa até dez anos de
idade incompletos; adolescente – pessoa entre dez e dezessete anos de idade.
(B) criança – pessoa até doze anos de
idade incompletos; adolescente – pessoa entre doze e dezoito anos de idade.
(C) criança – pessoa até treze anos de
idade incompletos; adolescente – pessoa a partir de treze anos até dezesseis
anos completos.
(D) criança – pessoa até quatorze anos de
idade incompletos; adolescente – pessoa que tem entre quatorze e dezoito anos
completos.
(E) criança – pessoa até quatorze anos de
idade completos; adolescente – pessoa entre quatorze e dezoito anos completos.
3.(VUNESP/2012) A criança e o adolescente têm direito
à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o
exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Em relação ao direito
assegurado, conforme art. 53 da Lei n.º 8.069, leia as afirmações e assinale V
(verdadeiro) e F (falso).
( ) Ser respeitado pelos seus educadores.
( ) Contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias
superiores.
( ) Organizar e participar de entidades estudantis.
( ) Participar da definição e elaboração da proposta curricular do
município.
( ) Ter acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
A sequência correta é
(A) F, V, V, F e F.
(B) V, V, V, V e F.
(C) F, V, F, V e F.
(D) V, V, V, F e V.
(E) V, F, F, F e V.
4.(VUNESP/2012) Segundo os artigos 15 e 16 do ECA, a
criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como
pessoas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis,
humanos e sociais conforme previsto na Constituição e nas leis.
Entende-se como direito à liberdade os seguintes aspectos:
I. ter direito de opinar e de se expressar;
II. brincar, praticar esportes e
divertir-se;
III. participar da vida política, na forma
da lei;
IV. buscar refúgio, auxílio e orientação.
Está correto o contido em
(A) I, apenas.
(B) I e II, apenas.
(C) II e III, apenas.
(D) III e IV, apenas.
(E) I, II, III e IV
5.(VUNESP/2012) O Estatuto da Criança e do
Adolescente dispõe sobre a política de proteção integral à criança e ao
adolescente, a saber,
I. nenhuma criança ou adolescente será
objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão;
II. é dever da família, da comunidade, da
sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;
III. a criança e o adolescente gozam de
todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana;
IV. a criança e o adolescente têm direito
à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de
desenvolvimento após os vinte e um anos de idade.
Segundo o ECA, está correto o contido em
(A) I, II, III e IV.
(B) II, III e IV, apenas.
(C) I, III e IV, apenas.
(D) I, II e III, apenas.
(E) I, II e IV, apenas.
6.(VUNESP/2012) De acordo com o art. 13 do Estatuto
da Criança e do Adolescente, ao identificar marcas de agressão e suspeitar de
maus tratos em um aluno da escola, o inspetor de alunos deve
(A) encaminhar o aluno para atendimento
médico e terapêutico.
(B) proporcionar condições de atendimento
aos pais e aluno na escola.
(C) informar seu superior, que
encaminhará o caso ao Conselho Tutelar.
(D) garantir proteção policial ao aluno,
punindo os responsáveis pela violência.
(E) impedir o aluno de assistir às aulas,
até que o problema seja resolvido.
7.(VUNESP/2012) Segundo o art. 53 do ECA, é
assegurado à criança e ao adolescente
I. o acesso à escola pública e gratuita
próxima de sua residência;
II. o direito de organização e
participação em entidades estudantis;
III. a igualdade de condições para acesso
e permanência na escola;
IV. ter educador com excesso de faltas
injustificadas.
Está correto, apenas, o contido em
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) II e III.
(D) II e IV.
(E) I, II e III.
8.(VUNESP/2012) Durante o intervalo, os alunos de uma
determinada escola apresentam dificuldades de organização; alguns comem várias
vezes, outros, não se alimentam e, quando decidem comer, já terminou o tempo do
intervalo. Considerando-se essa situação e o art. 3.º da Lei n.º 8.069, a
intervenção do inspetor de alunos deverá ser:
(A) solicitar junto ao diretor da escola
um período maior de intervalo, já que o atual não atende as necessidades dos
alunos.
(B) convocar os pais dos alunos e tentar
resolver com eles o problema.
(C) organizar uma fila, garantindo assim
condições para os que desejam se alimentar no tempo certo.
(D) ignorar o problema, pois servir
merenda não é função do inspetor de alunos.
(E) retirar da escola os alunos que
causam transtornos.
10.(VUNESP/2012) Durante uma aula vaga, alguns alunos
iniciaram uma brincadeira de pichação nos muros e paredes da escola.
Verificando a confusão, o inspetor de alunos colocou os envolvidos na
brincadeira de castigo, impedindo-os de voltarem a assistir às aulas. Segundo o
art.18 do ECA, essa atitude do inspetor está
(A) incorreta, porque deixou de zelar
pela dignidade desses alunos.
(B) incorreta, porque os adolescentes
deveriam ser encaminhados para a autoridade policial.
(C) correta, porque o inspetor deverá
tomar as medidas necessárias para manter a ordem.
(D) incorreta, pois esses problemas
disciplinares devem ser resolvidos pelo Supervisor de Ensino.
(E) correta, pois só se sentindo
constrangidos os adolescentes respeitarão o espaço público.
11.(VUNESP/2012) Ao organizar a apresentação de final
de ano da escola, alguns professores solicitaram ajuda do inspetor de alunos,
durante as aulas livres, para os ensaios. Uma das alunas não participava de
nenhum ensaio, pois, segundo ela, sua religião não permitia dançar. Essa aluna
tem seu direito resguardado, de acordo com o art 16. do ECA, no que diz
respeito à
(A) preservação da imagem, da identidade
e da autonomia.
(B) liberdade à crença e ao culto
religioso.
(C) igualdade de oportunidades no desenvolvimento
de sua educação.
(D) ser respeitada em suas aptidões.
(E) preservação dos vínculos familiares.
12.(VUNESP/2012) Leia o texto para responder à questão
O Conselho de Escola aprovou, com voto contrário dos alunos e desconsiderando
as normas estabelecidas no ECA, a seguinte regra “Será impedida a entrada, na
escola, dos alunos que não estiverem devidamente uniformizados.”
De acordo com a decisão do Conselho de Escola,
(A) o aluno poderá entrar na escola sem
uniforme uma vez que a Lei lhe assegura esse direito.
(B) o aluno deverá ser encaminhado à
direção da escola para autorização em caráter excepcional.
(C) o inspetor de alunos deve impedir a
entrada de alunos sem uniforme.
(D) o aluno só poderá entrar na escola
sem uniforme se for em dia de prova.
(E) o aluno só poderá entrar na escola
sem uniforme com a presença dos pais.
13.(VUNESP/2012) Ao observar que havia muitas crianças
e adolescentes, em idade escolar, perambulando pelas ruas do bairro onde se
localiza a escola em que trabalha, o inspetor de alunos, Jeferson, preocupado
com a situação levou o problema para a equipe gestora, que resolveu analisar a
possibilidade de abrir novas vagas para matrícula desses alunos. Com essa
medida, Jeferson auxiliou os pais desses alunos a cumprirem o que estabelece o
ECA, no art. 55, que trata da
(A) obrigação de matricularem os filhos
na rede regular de ensino.
(B) participação da comunidade na vida
escolar da criança e do adolescente.
(C) preservação dos vínculos familiares.
(D) necessidade de saúde, educação e
alimentação das crianças e adolescentes.
(E) responsabilidade de proteger seus
filhos de possíveis aliciadores.
14.(VUNESP/2012) Numa determinada escola, o diretor
recebeu denúncias de que um inspetor de alunos da escola colocava apelidos nos
alunos, ressaltando negativamente algum aspecto físico, modo de andar ou de
falar, depreciando os alunos e colocando-os numa situação desagradável e
vulnerável perante os seus colegas. O diretor alertou o inspetor reportando-se
ao ECA (art. 17), afirmando que isso não poderia mais acontecer, pois com sua
atitude, segundo o ECA, ele estava
(A) violando o direito de respeito à
imagem das crianças e dos adolescentes.
(B) igualando-se aos adolescentes e
eximindo-se de ser um profissional responsável por eles.
(C) ridicularizando alguns alunos, para
ganhar a simpatia de outros.
(D) reforçando aspectos negativos e
tentando corrigir atitudes inadequadas.
(E) tentando aproximar-se dos alunos para
ganhar a simpatia dos seus pais.
15.(VUNESP/2012) Um pai requereu à coordenação da
escola que determinado livro didático e material escolar fossem adotados para a
classe do seu filho. A escola negou o pedido e a coordenadora informou que a
escolha do material escolar e do livro didático é de responsabilidade dos
professores, que se pautam na proposta pedagógica da escola.
Analisando essa situação à luz do que estabelece o Estatuto da Criança e
do Adolescente, (Lei n.o 8.069/90), pode-se afirmar que
(A) a escola errou ao não atender a
solicitação do pai, pois este tem amparo na legislação para escolher o material
escolar e o livro didático que deverá ser adotado pela escola.
(B) a diretora errou, em parte, ao não
atender o requerido, pois o direito do pai de escolher o livro didático não se
estende à escolha do material escolar a ser utilizado na sala de aula.
(C) a escola agiu acertadamente, pois o
Estatuto da Criança e do Adolescente não atribui aos pais o direito de escolher
o livro didático e o material escolar a ser adotado pela escola.
(D) cabe aos pais escolher o material e o
livro didático a ser utilizado pelo professor, desde que o façam antes do
início do ano letivo. A escola deveria dar essa informação.
(E) aos pais é facultada a participação
na escolha do livro didático e do material escolar, nos termos do Estatuto da
Criança e do Adolescente, e cabe à escola atendê-los, quando manifestam
interesse.
16.(VUNESP/2012) Ao tomar conhecimento do fato de que
um dos seus alunos é vítima de maus tratos na família, o professor do 2.º ano
do ensino fundamental informou ao diretor da escola que imediatamente oficiou
ao Conselho Tutelar, para as providências cabíveis.
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, a iniciativa da escola
está, nesse caso,
(A) errada, pois o caso de maus tratos
envolvendo alunos não está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
(B) errada, pois cabe ao professor
comunicar diretamente o Conselho Tutelar.
(C) errada, pois o professor deveria ter
comunicado diretamente o Promotor da Criança e do Adolescente.
(D) correta, pois cabe aos dirigentes de
estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos
de maus tratos envolvendo seus alunos.
(E) eticamente correta, mas o Estatuto da
Criança e do Adolescente não prevê essa situação.
17.(VUNESP/2012) O Diretor Escolar de uma escola da
Rede Municipal de São Bernardo do Campo recebe a informação de uma professora
que um de seus alunos apresenta sinais visíveis pelo corpo que podem indicar
agressão doméstica. Após uma verificação cuidadosa, tal suspeita é confirmada:
a criança é espancada regularmente pelo pai, um alcoólatra.
Assim, esse Diretor, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente,
Lei Federal n.º 8.069, de 13.07.70, deverá
(A) comunicar o fato ao Conselho Tutelar
do Município.
(B) fazer um boletim de ocorrência a ser
encaminhado à Secretaria da Educação.
(C) solicitar à professora que mantenha o
fato sob maior discrição possível, para não expor a criança.
(D) deixar que a mãe faça a denúncia no
momento que achar mais adequado.
(E) procurar pelo pai da criança para
informá-lo de que se o fato se repetir ele será denunciado.
18.(VUNESP/2010) Sancionado em 13 de julho de 1990,
portanto há 20 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a
regulamentação do artigo 227 da Constituição, que estabelece como dever da
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao
jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo
de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão.
Assim, para os efeitos do ECA, considera-se criança a pessoa
(A) até treze anos de idade incompletos,
e adolescente aquela entre treze e vinte anos de idade.
(B) que está matriculada na educação
infantil e adolescente aquela que está no ensino fundamental ou médio.
(C) que se encontra matriculada até ao
quinto ano do ensino fundamental e adolescente, a partir do sexto ano.
(D) incapaz de tomar suas próprias
decisões, e adolescente aquela com idade superior a quinze anos.
(E) até doze anos de idade incompletos, e
adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
19.(VUNESP/2012) Leia o fragmento de uma notícia
publicada em um jornal de São Paulo.
“TIO” ACOLHE CRIANÇA APREENDIDA
SEIS VEZES NA CRACOLÂNDIA EM SP
Aos recém-completados 12 anos, idade em que já poderia estar no sétimo
ano do ensino fundamental, o menino não sabe ler nem escrever.
Nesta semana, foi apreendido pela sexta vez pela polícia por vender
drogas, apontado como o mais jovem traficante da cracolândia, reduto de
usuários de crack na região central de São Paulo.
Segundo a polícia, a criança era peça essencial na cadeia de produção e
distribuição de crack no centro.
[...]
A juíza Vanessa Vaitekunas Zapater, que determinou a liberação do
menino, diz que nem ele nem o irmão tinham passagem pela Vara da Infância e Juventude
e mandou que os dois fossem entregues ao Conselho Tutelar.
(Folha.com, 21.08.2010. Adaptado)
Dentre as medidas de proteção previstas no ECA, o Conselho Tutelar
poderá, dentre outras,
I. encaminhar aos responsáveis, mediante
termo de responsabilidade.
II. oferecer orientação, apoio e
acompanhamento temporários.
III. incluir em programa comunitário ou
oficial de auxílio às crianças.
IV. internar em estabelecimento
educacional.
São verdadeiras apenas as afirmações contidas em
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) I, II e III.
(D) II e III.
(E) III e IV.
20.(VUNESP/2012) Ao requerer do poder público a
efetivação do direito à saúde e à profissionalização do seu filho de 19 anos,
fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente, a mãe foi informada de
que, para efeito dessa lei, adolescente é a pessoa que tem
(A) entre onze anos incompletos e
dezessete anos e onze meses.
(B) de doze a dezessete anos e onze meses
de idade.
(C) entre doze e dezoito anos de idade.
(D) de onze anos completos a dezessete
anos e onze meses.
(E) entre quatorze e dezoito anos
completos.
21.(VUNESP/2012) A professora de educação infantil de
escola pública colocou uma criança de quatro anos de castigo, com os braços
abertos, na frente da classe. O pai fez Boletim de Ocorrência e a denunciou ao
Ministério Público.
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a atitude da
professora pode ser enquadrada como
(A) compatível com as normas previstas
para a educação escolar, portanto, isenta de qualquer culpa.
(B) medida punitiva prevista em lei e
fundada em princípio educacional, que deve ser julgada à luz dos fatos que a
provocaram.
(C) medida educativa prevista para casos
de indisciplina e de desobediência, especificamente quando ocorre com
professores, em sala de aula.
(D) infringência à lei, que prega o dever
de todos velarem pela dignidade da criança, pondo-a a salvo de qualquer
tratamento vexatório.
(E) compatível com as várias medidas
estabelecidas em lei, para garantir que a criança seja educada.
22.(VUNESP/2012) O Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), institui no seu artigo 4.º, que é dever da família, da
comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,
ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Para tanto, a
garantia de prioridade compreende:
I. primazia de receber proteção e
socorro em quaisquer circunstâncias;
II. precedência de atendimento nos
serviços públicos ou de relevância pública;
III. preferência na formulação e na
execução das políticas sociais públicas;
IV. destinação privilegiada de recursos
públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude;
V. proteção à vida e à saúde, mediante a
efetivação de políticas sociais que assegurem o desenvolvimento físico.
Está correto o contido em
(A) I, II e III, apenas.
(B) I, III e IV, apenas.
(C) I, II, III e IV, apenas.
(D) II, III, IV e V, apenas.
(E) I, II, III, IV e V.
24.(VUNESP/2012) O artigo 53 do ECA, ao destacar “o
direito de ser respeitado por seus educadores” revela o
(A) dever do aluno em respeitar o
educador.
(B) direito do aluno à qualidade da
escola.
(C) direito do aluno à educação.
(D) dever do aluno em aprender a
respeitar.
(E) direito do professor em ser
respeitado.
25.(VUNESP/2013) Consoante o art. 56 da Lei n.º 8.069,
de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), cabe aos
dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho
Tutelar um dos seguintes casos apresentados a seguir:
(A) maus-tratos causados pelos alunos aos
professores.
(B) reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados
os recursos escolares.
(C) ausência ou irregularidade de transporte escolar, prejudicando a
frequência dos alunos às aulas.
(D) elevados níveis de queixas dos
professores pelo mal comportamento dos alunos.
(E) consumo de entorpecentes pelos pais ou familiares dos seus alunos.
26. (VUNESP/2013) Ao tratar do Direito à Convivência
Familiar e Comunitária, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069,
de 13.07.90) dispõe que
(A) o poder familiar será exercido,
preferencialmente, pela mãe, podendo ser compartilhado com o pai na forma do
que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer um deles o direito de,
em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a
solução da divergência.
(B) aos pais ou ascendentes diretos
(avós, tios) incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores,
cabendo-lhes ainda, no interesse da sociedade, a obrigação de cumprir e fazer
cumprir as determinações judiciais.
(C) a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo
suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
(D) existindo outro motivo que por si só
autorize a decretação da perda ou a suspensão do poder familiar, a criança ou o
adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá
obrigatoriamente ser incluída em programas de proteção à testemunha.
(E) a perda e a suspensão do poder familiar serão decreta-das pela
autoridade policial, em procedimento contraditório, nos casos previstos no
Código Penal.
GABARITO
1 - B
2 - C
3 - D
4 - E
5 - D
6 - C
7 - E
8 - C
9 - B
10 - A
11 - B
12 - A
13 - A
14 - A
15 - C
16 – D
17 - A
18 - E
19 – C
20 - C
21 – D
22 – C
23 - B
24 - C
25 - B
26 - C
25 - B
26 - C
Muito bom!!! Valeu por compartilhar. Obigada!
ResponderExcluirMuito obrigada!As questões ficaram ótimas.
ResponderExcluir